Parecer - CJR de 27/09/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
27/09/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral