Ofício - nº 054/2021/GAP/CM de 14/07/2021 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2021)

Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, §3º, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma sessão extraordinária desta Casa de Leis para apreciação das mensagens n.º 095/2021, que dá nova redação ao artigo 49, inciso I da Lei Complementar n.º 036/1997 — Código Tributário Municipal; n.º 096/2021 que altera a Lei n.º 2.741/2013 que dispõe sobre contratação de pessoal por prazo determinado e n.º 097/2021, que cria vagas no serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel para pessoas com deficiência (PCD) no município.