Parecer - CJR de 03/01/2020 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
03/01/2020
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral