Parecer - CJR de 13/05/2021 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR

Data

13/05/2021

Autor

Comissão Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável à tramitação do Projeto.

Indexação

Texto Integral