Parecer - CJR de 01/03/2021 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
01/03/2021
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral