Parecer - CJR de 04/12/2019 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
04/12/2019
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral