Parecer - CJR de 10/12/2020 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
10/12/2020
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral