Parecer - Parecer CJR de 11/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
11/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral