Edital - Edital nº 2/2026 – Sessão Extraordinária de 03/02/2026 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

Convocação para a Sessão Extraordinária em 11 de fevereiro (quarta-feira), às 18h (dezoito horas), para apreciação das mensagens legislativas que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.131.832,27, conforme solicitação do Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 003/2026/GAP/CM, de 03/02/2026, na forma do artigo 117 do Regimento Interno, c/c artigo 19, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.