Parecer - Parecer CJR de 20/01/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
20/01/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do projeto.
Indexação
Texto Integral