Parecer - Parecer CJR de 18/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
18/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral