Parecer - Parecer CJR de 13/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Veto nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
13/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral