Parecer - CJR de 03/09/2020 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
03/09/2020
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral