Parecer - Parecer CJR de 25/09/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
25/09/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral