Parecer - CJR de 31/08/2020 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
31/08/2020
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral