Parecer - Parecer CJR de 30/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
30/06/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral