Parecer - Parecer CJR de 27/03/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR

Data

27/03/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável à tramitação do Projeto.

Indexação

Texto Integral