Ofício - Ofício nº 015/2025/GAP/CM de 27/03/2025 por Prefeito Municipal (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 015/2025/GAP/CM
Data
27/03/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Considerando que por contrariedade as formalidades, vicio de iniciativa e ao interesse publico o que gera a inconstitucionalidade do Anteprojeto de Lei
n.º 004/2025, que “Dispõe sobre a implantação de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do aluguel do Espaço/barraca para moradores do
Município de Miguel Pereira que desejam expor seus produtos em eventos Públicos ou privados que tenham o apoio da Prefeitura Municipal.” Por conseguinte, como também não houve o estudo de impacto orçamentário, dando desconto em preço público.
n.º 004/2025, que “Dispõe sobre a implantação de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do aluguel do Espaço/barraca para moradores do
Município de Miguel Pereira que desejam expor seus produtos em eventos Públicos ou privados que tenham o apoio da Prefeitura Municipal.” Por conseguinte, como também não houve o estudo de impacto orçamentário, dando desconto em preço público.
Indexação
Texto Integral