Ofício - Ofício GABPRES/CMMP nº 085/2023 de 17/05/2023 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício GABPRES/CMMP nº 085/2023
Data
17/05/2023
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Lei promulgada em sanção tácita, publicada no D.O. nº 1174, de 16 de maio de 2023.
Indexação
Texto Integral