Ofício - Ofício n.° 004/2025/GAP/CM de 13/01/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n.° 004/2025/GAP/CM
Data
13/01/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, §3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma sessão extraordinária desta Casa de Leis para apreciação das mensagens legislativas n.º 003/2025, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e n.º 004/2025, que autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Texto Integral