Parecer - CJR de 17/08/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
17/08/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral