Parecer - CJR de 21/10/2019 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 242 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
21/10/2019
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer da CJR.
Indexação
Texto Integral