Ofício - Ofício GABPRES/CMMP nº 104/2024 de 14/05/2024 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício GABPRES/CMMP nº 104/2024

Data

14/05/2024

Autor

Gabinete da Presidência

Ementa

Encaminha Lei para promulgação.

Indexação