Ofício - Ofício GABPRES/CMMP nº 104/2024 de 14/05/2024 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício GABPRES/CMMP nº 104/2024
Data
14/05/2024
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Encaminha Lei para promulgação.
Indexação
Texto Integral