Parecer - CJR de 09/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR

Data

09/05/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável á tramitação do Projeto.

Indexação

Texto Integral