Parecer - CJR de 09/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
09/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável á tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral