Parecer - Parecer CJR de 11/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR

Data

11/04/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável à tramitação do Projeto.

Indexação

Texto Integral