Parecer - Parecer CJR de 07/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
07/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral