Parecer - Parecer CJR de 16/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
16/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral