Parecer - CJR de 09/11/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 244 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
09/11/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Texto Integral