Parecer - CJR de 05/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 194 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
05/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto
Indexação
Texto Integral