Ofício - GABPRES/CMMP nº 060/2023 de 17/04/2023 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
GABPRES/CMMP nº 060/2023
Data
17/04/2023
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Encaminha Lei promulgada por sanção tácita.
Indexação
Texto Integral