Parecer - CJR de 27/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
27/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral