Parecer - CJR de 08/12/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
08/12/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral