Parecer - CJR de 02/12/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
02/12/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral