Parecer - CJR de 13/10/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 261 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
13/10/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral