Parecer - CJR de 03/10/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
03/10/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral