Parecer - CJR de 29/08/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
29/08/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral