Parecer - CJR de 07/11/2019 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
07/11/2019
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral