Parecer - CJR de 27/02/2020 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
27/02/2020
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral