Emenda - Supressiva de 18/11/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Supressiva
Data
18/11/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Suprime o Parágrafo Único, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 209/2021.
Indexação
Texto Integral