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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Izacc Monteiro - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 1976
(Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 1976)
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Autor
Izacc Monteiro
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Sim
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