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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Manoel Gomes de Assumpção - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 1991
(Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 1991)
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Autoria
Autor
Manoel Gomes de Assumpção
Primeiro Autor
Sim
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