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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Walter Moreira Martins - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 1991
(Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 1991)
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Autor
Walter Moreira Martins
Primeiro Autor
Sim
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