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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Geúdece Lopes Ribeiro - Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de 1991
(Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de 1991)
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Autor
Geúdece Lopes Ribeiro
Primeiro Autor
Sim
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