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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Diretora - Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 1993
(Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 1993)
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Mesa Diretora
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Sim
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