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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Albino Portella - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 1994
(Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 1994)
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Autor
Albino Portella
Primeiro Autor
Sim
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