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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: João Carlos Barreto (Taubinha) - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 1995 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 1995)

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Autoria

Autor

João Carlos Barreto (Taubinha)

Primeiro Autor

Sim

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