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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Eduardo Corrêa (Domi) - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1997
(Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1997)
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Autor
Eduardo Corrêa (Domi)
Primeiro Autor
Sim
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