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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Rogério da Silva Moutinho - Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 1998 (Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 1998)

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Autoria

Autor

Rogério da Silva Moutinho

Primeiro Autor

Sim

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