Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2023 - Anexada: Mensagem nº 138 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/10/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação