Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 - Anexada: Mensagem nº 55 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/04/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação